Apresentação

No exercício de funções públicas, o respeito pelas normas legais em vigor, que balizam as relações laborais, é cada vez mais uma exigência num Estado de Direito. Neste sentido, assume especial relevância a formação contínua ministrada pelos Centros de Formação para o pessoal docente, potenciando a qualificação dos recursos humanos e o cumprimento de obrigações funcionais, prevenindo desconformidades legais e melhorando a qualidade global do serviço público prestado aos cidadãos. Com a presente ação de formação de curta duração pretende-se proporcionar, aos trabalhadores em funções públicas, uma abordagem das implicações do novo Regime Geral da Prevenção da Corrupção no âmbito das suas obrigações legais. O conhecimento dos deveres profissionais promove o seu cumprimento e o conhecimento de tipos legais dos crimes que poderão ser cometidos no exercício de funções públicas irá contribuir para a prevenção da sua prática, bem como para a sua denúncia.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial

Releva

Despacho n.º 5741/2015 - Enquadra-se na possibilidade de ser reconhecida e certificada como ação de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014. 

Objetivos

Conhecer a noção de “Corrupção e infrações conexas” – quadro legal atual. Conhecer os tipos de crimes no âmbito do exercício de funções de natureza pública, designadamente da corrupção, do peculato, do abuso de poder, da participação económica em negócio e do tráfico de influência, entre outros. Conceber e executar estratégias e metodologias promotoras de maior integridade, designadamente através da adoção de códigos de Ética e de Conduta, de Manuais de Boas Práticas, bem como de instrumentos de mapeamento e prevenção de riscos de fraude, corrupção e outras infrações. Potenciar a conformidade legal de práticas no exercício de funções públicas. Ampliar a qualidade do serviço público prestado aos cidadãos.

Conteúdos

● Noção de “Corrupção e infrações conexas” – enquadramento legal. ● Tipos de crimes no âmbito do exercício de funções de natureza pública, designadamente da corrupção, do peculato, do abuso de poder, da participação económica em negócio e do tráfico de influências, entre outros. ● O Código de Ética e Conduta. ● O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. ● Canal de Denúncia

Observações

Exclusivo para as Escolas Associadas do CFAE Centro-Oeste